Projeto de Lei n° 2260, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a situação do empregado considerado apto para o trabalho por perícia médica oficial cujo retorno às atividades seja impedido pelo empregador com fundamento na alegação de que as limitações de saúde persistem.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-11-29 às 12:48

Identificação:
PL 2260/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
28/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2020 Publicado no DSF Páginas 305-310 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Data de Leitura:
28/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, AUXILIO DOENÇA, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, PERIODO, AUSENCIA, LIBERAÇÃO, MEDICO, EMPRESA, ALEGAÇÕES, CONTINUAÇÃO, MOTIVO, AFASTAMENTO, NECESSIDADE, PERICIA MEDICA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Observações:
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
28/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 305-310 - DSF nº 38
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
28/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 28/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:20