Projeto de Lei n° 2260, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a situação do empregado considerado apto para o trabalho por perícia médica oficial cujo retorno às atividades seja impedido pelo empregador com fundamento na alegação de que as limitações de saúde persistem.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2260/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 28/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 305-310 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 28/04/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, AUXILIO DOENÇA, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, PERIODO, AUSENCIA, LIBERAÇÃO, MEDICO, EMPRESA, ALEGAÇÕES, CONTINUAÇÃO, MOTIVO, AFASTAMENTO, NECESSIDADE, PERICIA MEDICA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
- Observações:
- LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 30/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 305-310 - DSF nº 38
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 28/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 28/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01
