Projeto de Lei n° 2288, de 2020

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.

Explicação da Ementa:
Determina que sejam elaborados planos emergenciais de proteção dos grupos mais vulneráveis da população à situação de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, como os idosos, populações indígenas, pessoas com deficiência, profissionais de saúde, pessoas em situação de rua, entre outros, e, com base no princípio da igualdade, que não ocorra a preterição de pacientes baseada em características como idade, expectativa de vida ou limitações pessoais de natureza física, mental ou sensorial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-18 às 10:57

Identificação:
PL 2288/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
29/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Identificação:
PL 2288/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2020 Publicado no DSF Páginas 281-289 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Data de Leitura:
29/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, PLANO, EMERGENCIA, PROTEÇÃO, POPULAÇÃO, VULNERAVEL, IDOSO, COMUNIDADE INDIGENA, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DOENÇA, NEOPLASIA MALIGNA, CANCER, DOENÇA RARA, POPULAÇÃO CARENTE, MORADOR, HABITAÇÃO COLETIVA, MENDIGO, PRESO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
29/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 281-289 - DSF nº 41
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
29/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 29/04/2020.