Projeto de Lei n° 2288, de 2020

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.

Explicação da Ementa:
Determina que sejam elaborados planos emergenciais de proteção dos grupos mais vulneráveis da população à situação de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, como os idosos, populações indígenas, pessoas com deficiência, profissionais de saúde, pessoas em situação de rua, entre outros, e, com base no princípio da igualdade, que não ocorra a preterição de pacientes baseada em características como idade, expectativa de vida ou limitações pessoais de natureza física, mental ou sensorial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
11/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-10-13 às 16:41

Identificação:
PL 2288/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
29/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
07/05/2020 Publicado no DSF Páginas 281-289 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, PLANO, EMERGENCIA, PROTEÇÃO, POPULAÇÃO, VULNERAVEL, PESSOA IDOSA, COMUNIDADE INDIGENA, PESSOA COM DEFICIENCIA, PORTADOR, DOENÇA, CANCER, CANCER, DOENÇA RARA, POPULAÇÃO CARENTE, MORADOR, HABITAÇÃO COLETIVA, MENDIGO, PRESO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 281-289 - DSF nº 41
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
29/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 29/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:14