Projeto de Lei n° 2288, de 2020
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.
Explicação da Ementa:
Determina que sejam elaborados planos emergenciais de proteção dos grupos mais vulneráveis da população à situação de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, como os idosos, populações indígenas, pessoas com deficiência, profissionais de saúde, pessoas em situação de rua, entre outros, e, com base no princípio da igualdade, que não ocorra a preterição de pacientes baseada em características como idade, expectativa de vida ou limitações pessoais de natureza física, mental ou sensorial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Identificação:
- PL 2288/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Identificação:
- PL 2288/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 281-289 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 29/04/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, PLANO, EMERGENCIA, PROTEÇÃO, POPULAÇÃO, VULNERAVEL, IDOSO, COMUNIDADE INDIGENA, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DOENÇA, NEOPLASIA MALIGNA, CANCER, DOENÇA RARA, POPULAÇÃO CARENTE, MORADOR, HABITAÇÃO COLETIVA, MENDIGO, PRESO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 281-289 - DSF nº 41
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 29/04/2020.