Projeto de Lei n° 2289, de 2020
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto: Econômico - Tributação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Explicação da Ementa:
Isenta as doações de produtos importados para organizações da sociedade civil do pagamento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), realizadas durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2289/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Identificação:
- PL 2289/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 29/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , ISENÇÃO , TRIBUTOS , DOAÇÃO , PRODUTO , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO , IMPORTAÇÃO , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , COOPERATIVA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , ATIVIDADE SOCIAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , PERIODO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 41
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 29/04/2020.