Projeto de Lei n° 2305, de 2020

Iniciativa: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Autoria: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a gratuidade do acesso à internet pelos beneficiários do Programa Bolsa Família.

Explicação da Ementa:
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para financiar políticas públicas para promoção da inclusão digital, massificar o acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado e subsidiar o acesso à internet para beneficiários do Programa Bolsa Família, cabendo aos provedores de conexão a oferta de planos gratuitos de internet para os beneficiários desse Programa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 22:22

Identificação:
PL 2305/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a gratuidade do acesso à internet pelos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Identificação:
PL 2305/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a gratuidade do acesso à internet pelos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2020 Publicado no DSF Páginas 305-309 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Data de Leitura:
29/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPOSITIVOS , GRATUIDADE , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , PROGRAMA , BOLSA FAMILIA , INCLUSÃO DIGITAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) .
29/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 305-309 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
29/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 29/04/2020.