Projeto de Lei n° 2307, de 2020

Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral

Ementa: Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devidos por micro e pequenas empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Explicação da Ementa: Suspende a lavratura e o registro do protestos de micro e pequenas empresas durante o período da Covid-19 e prorroga o prazo prescricional ou decadencial para o protesto destes títulos de dívida até o segundo dia útil após o término de praszo de suspensão.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-23 às 04:47

Identificação:
PL 2307/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devidos por micro e pequenas empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2020 Publicado no DSF Páginas 310-313 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, LAVRATURA, PROTESTO DE TITULOS, ATO EXTRAJUDICIAL, DOCUMENTO, DIVIDA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
29/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 310-313 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
29/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 29/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:02