Projeto de Lei n° 2326, de 2020
- Iniciativa
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre a prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização de canal de comunicação eletrônico para a prática de atos perante os serviços notariais e de registro durante a pandemia do coronavírus, possibilitando a celebração de casamentos, o encaminhamento de documentos e títulos digitalizados e o reconhecimento de firma, entre outros atos, à exceção de testamentos, de forma remota. Autoriza a prática de atos pelos serviços notariais e de registro em dias não úteis e em qualquer horário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2326/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre a prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 30/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 328-334 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, CARTORIO, REGISTRO CIVIL, ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISTANCIA, INTERNET, PRAZO DETERMINADO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 328-334 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 30/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 30/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:14