Projeto de Lei n° 2409, de 2020
- Iniciativa
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Explicação da Ementa:
Cria regras transitórias, aplicáveis durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, relativas à recuperação judicial ou extrajudicial e à falência de empresas. Dispõe sobre a suspensão de pedidos de falência, de ações e execuções em face do devedor e de obrigações previstas em planos de recuperação judicial e extrajudicial. Dispõe sobre o plano especial de recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte. Permite a realização remota da assembleia geral de credores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2409/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 05/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 410-417 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 05/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CRITERIOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, PROCESSO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, EMPRESARIO, SOCIEDADE, EMPRESA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 410-417 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/05/2020.