Projeto de Lei n° 2409, de 2020

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Explicação da Ementa:
Cria regras transitórias, aplicáveis durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, relativas à recuperação judicial ou extrajudicial e à falência de empresas. Dispõe sobre a suspensão de pedidos de falência, de ações e execuções em face do devedor e de obrigações previstas em planos de recuperação judicial e extrajudicial. Dispõe sobre o plano especial de recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte. Permite a realização remota da assembleia geral de credores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
11/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 05:47

Identificação:
PL 2409/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
05/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
07/05/2020 Publicado no DSF Páginas 410-417 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CRITERIOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, PROCESSO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, EMPRESARIO, SOCIEDADE, EMPRESA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 410-417 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
05/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 20:15