Projeto de Decreto Legislativo n° 193, de 2020

Iniciativa
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
11/05/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
09/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-13 às 00:24

Identificação:
PDL 193/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório PDL 193/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela APROVAÇÃO do projeto com 1 (uma) Emenda que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
A matéria vai à CI e posteriormente à CCJ.
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 92-100 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data de Leitura:
06/05/2020
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Alessandro Vieira
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), REQUISITOS, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA
09/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
08/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
02/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela APROVAÇÃO do projeto com 1 (uma) Emenda que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
11/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CI e posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 92-100 - DSF nº 43
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 11:19