Projeto de Lei n° 2425, de 2020

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.

Explicação da Ementa:
Torna princípio regente da assistência social a igualdade de direitos do migrante residente no País, devendo ser garantida a regularização documental que lhe permita acesso aos benefícios de assistência social de forma rápida.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Paim
Último local:
04/03/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
06/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-27 às 21:49

Identificação:
PL 2425/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2425, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2024 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2425, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto e à Emenda nº 1–CRE. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
29/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2024 Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 17
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto e à Emenda nº 1–CRE.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
A matéria vai á CRE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRE - PL 2425/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) (Ver outros) 29/02/2024 Único Aprovada - SF-CRE - 29/02/2024

Data de Leitura:
06/05/2020
Despacho:
12/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 29/02/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), GARANTIA, ASSISTENCIA SOCIAL, MIGRANTE, IGUALDADE, DIREITOS, CORRELAÇÃO, BENEFICIO, AUXILIO FINANCEIRO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
06/05/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
04/03/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/02/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
29/02/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto e à Emenda nº 1–CRE.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 17
P.S 1/2024 - CRE
27/02/2024
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/02/2024.
25/09/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
29/08/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
23/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
13/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
12/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CRE.
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CRE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 43
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
06/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2024 17:27