Projeto de Lei n° 2443, de 2020

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Autoriza a Administração a conceder às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a suspensão e a repactuação de exigências de cumprimento de metas e outras condições inviabilizadas ou tornadas excessivamente onerosas em virtude de condições excepcionais derivadas do estado de pandemia ou calamidade pública, a fim de preservar suas ações voltadas ao enfrentamento dos efeitos do estado de emergência ou calamidade pública relacionada ao Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
19/03/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
05/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-10-12 às 13:06

Identificação:
PL 2443/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2443, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 26/2024 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2443, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 19/03/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo). À CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2024 Publicado no DSF Páginas 225-232 - DSF nº 30
Em reunião realizada em 19/03/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo).
À CAS.
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
A matéria vai á CE, CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 153-159 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PL 2443/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) (Ver outros) 19/03/2024 Único Aprovada - SF-CE - 19/03/2024

Data de Leitura:
06/05/2020
Despacho:
12/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Fabiano Contarato
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Dr. Hiran (encerrado em 31/08/2023 - Redistribuição)
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 20/11/2023 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 19/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, RENEGOCIAÇÃO, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, RESULTADO, CONTRATO, ACORDO, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EMERGENCIA, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
05/09/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
19/03/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
19/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 19/03/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutivo).
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 225-232 - DSF nº 30
P.S 26/2024 - CE
15/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/03/2024.
12/03/2024
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Wellington Fagundes, com voto pela aprovação do projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
20/11/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
20/11/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
31/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
31/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Dr. Hiran, para redistribuição.
12/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
23/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CE.
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CE, CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 153-159 - DSF nº 43
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
06/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 06/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/09/2024 11:26