Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2020
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.
O que é
O projeto propõe a criação do Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET) para aliviar temporariamente a carga tributária das pequenas e microempresas que optam pelo Simples Nacional, como forma de amenizar os efeitos econômicos negativos da crise do coronavírus. A proposta permite que essas empresas parcelem os tributos devidos entre abril e dezembro de 2020, com pagamento em até doze parcelas mensais, começando doze meses após o vencimento original.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as pequenas e microempresas, haverá um alívio financeiro imediato, permitindo que mantenham suas operações e empregos durante a crise, com a possibilidade de parcelar os tributos devidos.
- Para o governo, a medida pode resultar em um adiamento na arrecadação de tributos, mas pode evitar a falência de empresas e a consequente perda de receita a longo prazo.
- Para os trabalhadores, a proposta pode ajudar a preservar empregos e rendas, reduzindo o impacto econômico negativo da pandemia.
- Para a economia em geral, a medida pode contribuir para a estabilidade e recuperação econômica, evitando a destruição de setores inteiros e promovendo a continuidade das atividades empresariais.
- Para as pequenas e microempresas, haverá um alívio financeiro imediato, permitindo que mantenham suas operações e empregos durante a crise, com a possibilidade de parcelar os tributos devidos.
- Para o governo, a medida pode resultar em um adiamento na arrecadação de tributos, mas pode evitar a falência de empresas e a consequente perda de receita a longo prazo.
- Para os trabalhadores, a proposta pode ajudar a preservar empregos e rendas, reduzindo o impacto econômico negativo da pandemia.
- Para a economia em geral, a medida pode contribuir para a estabilidade e recuperação econômica, evitando a destruição de setores inteiros e promovendo a continuidade das atividades empresariais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 121/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão COMSEFAZ e ABRASF
- Data:
- 05/02/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Interinstitucional s/n COMSEFAZ-ABRASF/2020 - SF, do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF-COMSEFAZ, e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais -ABRASF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Interinstitucional s/n COMSEFAZ-ABRASF/2020 - SF, do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ, e da Associação Brasileira das Secretarias d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 163/2021-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita informações ao Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 356-361 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/05/2020
- Despacho:
- 28/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRAZO DETERMINADO, SIMPLIFICAÇÃO, FINANCIAMENTO, PARCELAMENTO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
- Ofício
- 29/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
- 05/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Interinstitucional s/n COMSEFAZ-ABRASF/2020 - SF, do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ, e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF.
À SLSF, por devolução - Ofício
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 356-361 - DSF nº 43
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:50
