Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2020

Iniciativa
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.

Explicação da Ementa:
Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET), a fim de possibilitar o parcelamento de tributos devidos entre os meses de abril e dezembro de 2020 por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/04/2021 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

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Resultado apurado em 2022-06-30 às 23:41

Identificação:
PLP 121/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Institui o Financiamento Simplificado Especial Temporário – FSET, para conceder alívio temporário da carga tributária para as pequenas e microempresas optantes do Simples Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão COMSEFAZ e ABRASF
Data:
05/02/2021
Descrição/Ementa
Ofício Interinstitucional s/n COMSEFAZ-ABRASF/2020 - SF, do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF-COMSEFAZ, e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais -ABRASF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Interinstitucional s/n COMSEFAZ-ABRASF/2020 - SF, do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ, e da Associação Brasileira das Secretarias d... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 163/2021-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Solicita informações ao Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 11/2021/CAE/SF encaminhado ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria solicitada pelo Ofício nº 7/2021/CAE/SF.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 356-361 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data de Leitura:
08/05/2020
Despacho:
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRAZO DETERMINADO, SIMPLIFICAÇÃO, FINANCIAMENTO, PARCELAMENTO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
Ofício
29/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
05/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Interinstitucional s/n COMSEFAZ-ABRASF/2020 - SF, do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ, e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF.
À SLSF, por devolução
Ofício
08/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 356-361 - DSF nº 43
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
08/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:01