O projeto propõe alterar a Lei de Direito Financeiro e a Lei de Licitações para permitir a liquidação provisória e o pagamento antecipado de despesas públicas em casos de pandemia, calamidade pública ou emergência. A proposta visa ajudar empresas que têm contratos com o Estado a manterem sua liquidez e continuidade durante crises, permitindo que recebam pagamentos antecipados mediante certas condições e garantias.

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as empresas contratadas pelo Estado, haverá a possibilidade de receber pagamentos antecipados, o que pode ajudar a manter a liquidez e evitar a falência durante crises.
- Para a administração pública, haverá a necessidade de avaliar a probabilidade de cumprimento dos contratos e de gerenciar os riscos associados aos pagamentos antecipados, incluindo a exigência de garantias.
- Para a economia em geral, a medida pode contribuir para a manutenção de negócios e empregos durante períodos de calamidade, ajudando a mitigar os impactos econômicos negativos.
- Para os cidadãos, a proposta pode resultar em uma resposta mais eficiente do governo durante crises, garantindo a continuidade de serviços e obras públicas essenciais.