Projeto de Lei Complementar n° 122, de 2020

Iniciativa
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Permite, durante períodos de pandemia, calamidade pública ou estado de emergência a liquidação provisória e o pagamento antecipado de despesas públicas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/02/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
23/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 17:28

Identificação:
PLP 122/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
08/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2022 Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 16
À CAE.
14/05/2020 Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Data de Leitura:
08/05/2020
Despacho:
18/02/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, FINANÇAS PUBLICAS, LICITAÇÃO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EMERGENCIA, CRITERIOS, ANTECIPAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA PUBLICA, BENEFICIO, CREDOR, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 16
08/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 43
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
08/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:20