Projeto de Lei Complementar n° 122, de 2020
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.
Explicação da Ementa:
Permite, durante períodos de pandemia, calamidade pública ou estado de emergência a liquidação provisória e o pagamento antecipado de despesas públicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/02/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 23/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 122/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a liquidação provisória e o pagamento antecipado da despesa pública em caso de decretação oficial de estado de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 08/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 16 | À CAE. |
| 14/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/05/2020
- Despacho:
- 18/02/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, FINANÇAS PUBLICAS, LICITAÇÃO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EMERGENCIA, CRITERIOS, ANTECIPAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA PUBLICA, BENEFICIO, CREDOR, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; LEI DAS FINANÇAS PÚBLICAS
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/02/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 16
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 362-368 - DSF nº 43
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 08/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:20