Ementa:
Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.

Explicação da Ementa:
Torna crime de responsabilidade contra a probidade na administração, inclusive de prefeitos municipais, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e crime punível com pena de reclusão, de 1 a 5 anos, a conduta de deixar de fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam diretamente no enfrentamento de pandemia ou epidemia.