Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.

Explicação da Ementa:
Torna crime de responsabilidade contra a probidade na administração, inclusive de prefeitos municipais, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e crime punível com pena de reclusão, de 1 a 5 anos, a conduta de deixar de fornecer equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam diretamente no enfrentamento de pandemia ou epidemia.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

4 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 13/07/2020 às 15h15

Identificação:
PL 2619/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Identificação:
PL 2619/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 674-678 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data de Leitura:
13/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CRIME , CRIME DE RESPONSABILIDADE , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , OMISSÃO , NEGLIGENCIA , AUSENCIA , FORNECIMENTO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , AGENTE PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ATUAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , CORRELAÇÃO , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 674-678 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.