Projeto de Lei n° 2628, de 2020
- Iniciativa
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para dispor sobre a consolidação de informações cadastrais e identitárias dos cidadãos para fins de elegibilidade a políticas públicas e para a concessão e a manutenção de benefícios sociais.
Explicação da Ementa:
Autoriza os entes federados a integrar os bancos de dados de Identificação Civil Nacional, ressalvados dados biométricos, e determina ao Poder Público que ofereça mecanismos de cruzamento de informações das bases de dados oficiais para facilitar a concessão de políticas públicas e benefícios sociais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/09/2021 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2628/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para dispor sobre a consolidação de informações cadastrais e identitárias dos cidadãos para fins de elegibilidade a políticas públicas e para a concessão e a manutenção de benefícios sociais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2075/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1422/2019 com o PLC nº 172/2017, o PL nº 3816/2020 e o PL nº 2628/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 76-98 - DSF nº 158 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020. Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021. Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021) |
| 29/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 158 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020. Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021. Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021) |
| 21/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 703-706 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, AMBITO NACIONAL, COMPARTILHAMENTO, DADOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSULTA, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), ATENDIMENTO, CRITERIOS, CONCESSÃO, ACESSO, DIREITOS, POLITICAS PUBLICAS
| Matéria |
|---|
| RQS 2075/2021 |
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 2075 e 2076, de 2021, a tramitação conjunta dos PL nº 1422/2019; PLC nº 172/2017; PL nº 2628/2020 e PL nº 3816/2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 211/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, conforme ajuste que realiza em Plenário; e pela prejudicialidade do PLC nº 172/2017 e dos Projetos de Lei nºs 3816 e 2628, de 2020.
Os Senadores Paulo Rocha e Izalci Lucas retiram, respectivamente, os Requerimentos nºs 2077 e 2078, de 2021.
Aprovado, nos termos do Parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2019, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
O Projeto de Lei da Câmara nº 172/2017 e os Projetos de Lei nºs 2628 e 3816, de 2020, prejudicados, vão ao Arquivo.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 212/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
O Projeto de Lei nº 1422/2019 retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2075, 2076, 2077 e 2078, de 2021) - Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 158
- Publicado no DSF Páginas 76-98 - DSF nº 158
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 703-706 - DSF nº 45
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2021 11:21