Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:38

Identificação:
PL 2629/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 2629/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 707-712 - DSF nº 45
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.
Data de Leitura:
13/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, LOJA, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO, VALOR, CLAUSULA, CONTRATO
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 707-712 - DSF nº 45