Projeto de Lei n° 2629, de 2020

Iniciativa
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.

Explicação da Ementa:
Estabelece o direito do consumidor a listagem de produtos e serviços adquiridos em serviços de mídia OTT, inclusive telefonia via internet, armazenamento em nuvem e vídeo sob demanda.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 21:37

Identificação:
PL 2629/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 707-712 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, LOJA, TECNOLOGIA DIGITAL, INTERNET, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, AQUISIÇÃO, SERVIÇO, PRODUTO, VALOR, CLAUSULA, CONTRATO
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 707-712 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07