Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Assegura aos empregados e servidores que, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, tiveram o seu contrato de trabalho rescindido ou suspenso ou que foram exonerados a manutenção do seu plano de saúde, pelo prazo de 1 ano, incluindo os seus dependentes.