Projeto de Lei n° 2631, de 2020

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Assegura aos empregados e servidores que, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, tiveram o seu contrato de trabalho rescindido ou suspenso ou que foram exonerados a manutenção do seu plano de saúde, pelo prazo de 1 ano, incluindo os seus dependentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h36

Identificação:
PL 2631/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Identificação:
PL 2631/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2020 Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 54
Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 02/06/2020, em virtude da aprovação do Substitutivo do PL 1542/2020.
03/06/2020 Publicado no DSF Páginas 41-73 - DSF nº 54
Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 02/06/2020, em virtude da aprovação do Substitutivo do PL 1542/2020.
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 725-729 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2020
Despacho:
02/06/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 02/06/2020 - Matéria prejudicada)
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONARIO PUBLICO , EMPREGADO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , INICIATIVA PRIVADA , HIPOTESE , EXONERAÇÃO , DEMISSÃO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , DIREITO , MANUTENÇÃO , SITUAÇÃO , BENEFICIARIO , PLANO DE SAUDE , TITULAR , DEPENDENTE , PERIODO , ANO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
03/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 02/06/2020, em virtude da aprovação do Substitutivo do PL 1542/2020.
Publicado no DSF Páginas 41-73 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 54
03/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEADI.
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 725-729 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.