Projeto de Lei n° 2631, de 2020
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Assegura aos empregados e servidores que, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, tiveram o seu contrato de trabalho rescindido ou suspenso ou que foram exonerados a manutenção do seu plano de saúde, pelo prazo de 1 ano, incluindo os seus dependentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 03/06/2020 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2631/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 13/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 54 | Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 02/06/2020, em virtude da aprovação do Substitutivo do PL 1542/2020. |
| 03/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 41-73 - DSF nº 54 | Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 02/06/2020, em virtude da aprovação do Substitutivo do PL 1542/2020. |
| 21/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 725-729 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 13/05/2020
- Despacho:
- 02/06/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 02/06/2020 - Matéria prejudicada)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, EMPREGADO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, HIPOTESE, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO, MANUTENÇÃO, SITUAÇÃO, BENEFICIARIO, PLANO DE SAUDE, TITULAR, DEPENDENTE, PERIODO, ANO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DOS PLANOS DE SAUDE
- 03/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado na Sessão Deliberativa Remota de 02/06/2020, em virtude da aprovação do Substitutivo do PL 1542/2020.
- Publicado no DSF Páginas 41-73 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 54
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 725-729 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 13/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.
