Projeto de Lei n° 2693, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.

Explicação da Ementa:
Institui o piso salarial nacional dos assistentes sociais, no valor de R$ 7315,00, para jornada de trabalho de 30 horas semanais, e determina o seu reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 21:06

Identificação:
PL 2693/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Data:
28/09/2022
Descrição/Ementa
Ofício GP/DL/0371/2022 que encaminha Moção 0697.3/2022, solicitando apoio para aprovação do PL 2693/2020 que institui o piso salarial dos assistentes sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
15/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Correspondência do Senador Romário solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
A matéria vai à CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 753-756 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data de Leitura:
15/05/2020
Despacho:
10/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, AMBITO NACIONAL
22/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CCJ.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 753-756 - DSF nº 45
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
15/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 15/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 17:33