Projeto de Lei n° 2707, de 2020
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.
Explicação da Ementa:
Permite, após a exclusão da soma dos dispêndios realizados com pesquisa e desenvolvimento tecnológico do lucro li´quido, para determinac¸a~o do lucro real e da base de ca´lculo da CSLL, o aproveitamento de eventual excesso em períodos de apuração posteriores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2707/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 460/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 2707/2020 com o PL 2838/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 945/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/06/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 460/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 945/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada do RQS 460/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 15/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 753-754 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação e deferido o RQS 945/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada do RQS 460/2020. |
| 28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 448-449 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 460, de 2020. |
| 21/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 775-782 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 15/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CRITERIOS, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), DESPESA, INVESTIMENTO, INOVAÇÃO, PESQUISA TECNOLOGICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DO BEM
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 945/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada do RQS 460/2020.
- Publicado no DSF Páginas 753-754 - DSF nº 67
- RQS 945/2020
- 23/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 945, de 2020, do Senador Izalci, de retirada do Requerimento nº 460, de 2020, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2707 e 2838, de 2020.
- 23/06/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- A pedido.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 460, de 2020.
- Publicado no DSF Páginas 448-449 - DSF nº 50
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 460, de 2020, do Senador Izalci Lucas, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2707 e 2838, de 2020.
- 15/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 775-782 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 15/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 15/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:08