Projeto de Lei n° 2719, de 2020

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego

Ementa: Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.

Explicação da Ementa: Determina que hospitais, postos de saúde e clínicas, públicos e privados, providenciem o ressarcimento dos valores dos equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela ANVISA, adquiridos com recursos próprios pelos profissionais de saúde, desde que fique comprovada a falta de tais equipamentos nesses estabelecimentos na época da aquisição.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-23 às 04:16

Identificação:
PL 2719/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/05/2020
Descrição/Ementa
Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
A matéria vai à CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 792-795 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data de Leitura:
18/05/2020
Despacho:
10/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, POSTO DE SAUDE, RESSARCIMENTO, TRABALHADOR, SAUDE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), COMPROVAÇÃO, FALTA, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
22/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CCJ.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 792-795 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
18/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:40