Projeto de Lei n° 2739, de 2020

Iniciativa: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena de um terço a dois terços para o crime de peculato se a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem destinado à área da saúde.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 2739/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
19/05/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Identificação:
PL 2739/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 801-804 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data de Leitura:
19/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , PECULATO , RECURSOS , DESTINAÇÃO , SAUDE , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
19/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 801-804 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
19/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 19/05/2020.