Projeto de Lei n° 2775, de 2020

Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.

Explicação da Ementa:
Determina que, num período de até um ano após o fim da emergência de decorrente do coronavírus, as operadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexões de acesso à internet em banda larga, fixa e móvel, não descontem da franquia contratada a utilização de aplicações de ensino a distância. As operadoras compensariam o custo da obrigação com o desconto de suas contribuições anuais ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-18 às 11:59

Identificação:
PL 2775/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Identificação:
PL 2775/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2020 Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Data de Leitura:
20/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATUIDADE, ACESSO, ENSINO A DISTANCIA (EAD), INTERNET, BANDA LARGA, ESTUDANTE, ESCOLA PUBLICA, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), COMPENSAÇÃO, CUSTO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
20/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 46
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
20/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/05/2020.