Projeto de Lei n° 2813, de 2020

Iniciativa
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.

Explicação da Ementa:
Torna circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, o cometimento de crime contra profissional de imprensa no exercício de sua profissão ou em razão dela.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 03:16

Identificação:
PL 2813/2020
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
21/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2020 Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Data de Leitura:
21/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, VITIMA, JORNALISTA, EXERCICIO, PROFISSÃO
21/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 16-19 - DSF nº 46
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
21/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:03