Projeto de Lei n° 4522, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.
Explicação da Ementa:
Torna crime a conduta de hostilizar profissional de imprensa com o fim de impedir ou dificultar sua atuação, punível com detenção, de um a seis meses, e multa, bem como agrava a pena no caso de cometimento do crime com violência ou vias de fato.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4522/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 10/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 10/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, HOSTILIDADE, CRIAÇÃO, IMPEDIMENTO, DIFICULDADE, ATUAÇÃO, TRABALHADOR, IMPRENSA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, VIOLENCIA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01
