Projeto de Lei Complementar n° 131, de 2020
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.
O que é
O projeto propõe criar um regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para grandes empresas que utilizam plataformas digitais. A proposta estabelece uma alíquota de 10,6% sobre a receita bruta mensal dessas empresas, desde que elas tenham receitas mensais acima de US$ 20 milhões globalmente ou R$ 6,5 milhões no Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as grandes empresas que utilizam plataformas digitais, haverá um aumento na carga tributária, o que pode impactar seus custos operacionais e estratégias de preços.
- Para o governo, a medida pode resultar em um aumento na arrecadação de tributos, ajudando a financiar a seguridade social e reduzir a evasão fiscal.
- Para os consumidores, pode haver um repasse dos custos adicionais, resultando em possíveis aumentos nos preços dos serviços digitais.
- Para o mercado, a proposta pode promover uma maior equidade tributária entre empresas digitais e tradicionais.
- Para as grandes empresas que utilizam plataformas digitais, haverá um aumento na carga tributária, o que pode impactar seus custos operacionais e estratégias de preços.
- Para o governo, a medida pode resultar em um aumento na arrecadação de tributos, ajudando a financiar a seguridade social e reduzir a evasão fiscal.
- Para os consumidores, pode haver um repasse dos custos adicionais, resultando em possíveis aumentos nos preços dos serviços digitais.
- Para o mercado, a proposta pode promover uma maior equidade tributária entre empresas digitais e tradicionais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Izalci Lucas
- Último local:
- 28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 26/08/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 131/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD e CAE. |
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72 | A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE. |
| 23/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 22/05/2020
- Despachos:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Izalci Lucas
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE ECONOMICA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, CRITERIOS, RECEITA BRUTA
- 26/08/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CAE. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 12/05/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relatoria.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 47
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 22/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:42