Projeto de Lei Complementar n° 131, de 2020

Iniciativa
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.

Explicação da Ementa:
Estabelece alíquota de 10,6% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida por pessoas jurídicas que utilizem plataformas digitais e que possuam receita mensal superior a 20 milhões de dólares por serviços prestados em todo o mundo ou superior a 6,5 milhões de reais por serviços prestados no Brasil.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
26/08/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-10-03 às 17:09

Identificação:
PLP 131/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CAE.
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE.
23/05/2020 Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 47
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
22/05/2020
Despachos:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Izalci Lucas
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE ECONOMICA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, CRITERIOS, RECEITA BRUTA
26/08/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CAE.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
12/05/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relatoria.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 47
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
22/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 26/08/2024 16:26