Projeto de Lei Complementar n° 133, de 2020

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa:
Transfere recursos da União para os Estados e Municípios, devido a acordo firmado no STF sobre as perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 12h03

Identificação:
PLP 133/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PLP 133/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2020 Publicado no DSF Páginas 49-58 - DSF nº 47
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
22/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERDA, RECEITA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, ATIVO, LEILÃO, POÇO PETROLIFERO, PRE-SAL
22/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 49-58 - DSF nº 47
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
22/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/05/2020.