Projeto de Lei Complementar n° 134, de 2020
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Explicação da Ementa:
Concede às pequenas empresas de base tecnológica, optantes pelo Simples Nacional, o incentivo fiscal constante na Lei 11.196/05, art. 18, § 2º: a eliminação da base de cálculo dos impostos a receita procedente de serviços de pesquisa e desenvolvimento em inovação tecnológica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/05/2023 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 04/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 134/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72 | A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE. |
| 23/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 59-64 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 22/05/2020
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 04/09/2023 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PESQUISA TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, UTILIZAÇÃO, VALORES, INCENTIVO FISCAL
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 04/09/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
- 17/08/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 12/05/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relatoria.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCT e posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 59-64 - DSF nº 47
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 22/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2023 16:43