O projeto propõe alterar a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que pequenas empresas de base tecnológica optantes pelo Simples Nacional possam utilizar incentivos fiscais para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá a possibilidade de utilizar incentivos fiscais para investir em PD&I, o que pode reduzir a carga tributária e aumentar a capacidade de inovação.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma pequena redução na arrecadação de impostos, mas pode incentivar o crescimento e a competitividade das pequenas empresas.
- Para o setor de inovação, a proposta pode aumentar o número de startups e empresas de base tecnológica, fortalecendo o ecossistema de inovação no país.
- Para a economia brasileira, a medida pode promover o desenvolvimento de novas tecnologias e produtos, gerando mais empregos qualificados e impulsionando o crescimento econômico.