Projeto de Lei Complementar n° 135, de 2020
Ver também: VET 2/2021
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 135/2020
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.
Explicação da Ementa:
Proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Torna o FNDCT fundo especial de natureza contábil e financeira, amplia as suas fontes de receitas e proíbe a imposição de limites à execução da programação financeira relativa às suas fontes e a alocação orçamentária dos valores provenientes de suas fontes em reservas de contingência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
- Último local:
- 06/04/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/01/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 135/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 100/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 100/2020-PLEN/SF - Apresentação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 100/2020 - PLEN, em 05/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 105/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 105, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 105/2020 - PLEN, em 13/08/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 135/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 135/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 135/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 135/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Leila de Barros; e - 5, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLP 135/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 4, da Senadora Leila de Barros; e - 5, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLP 135/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLP 135/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020. Foram apresentadas 7 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLP 135/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/08/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1620/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 04/08/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLP nº 135/2020 com o PLS nº 594/2015-Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1620, de 2020, do Senador Lasier Martins, de tramitação conjunta do PLP 135/2020 com o PLS 594/2015-Complementar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1631/2020
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/08/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 7 - PLEN, apresentada ao PLP nº 135/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento nº 1631, de 2020,do Senador Randolfe Rodrigues, pela liderança da REDE, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7 do PLP 135/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) (Tramita em conjunto com o PLS nº 594/2015-Complementar, do Senador Lasier Martins) Continuação da apreciação do projeto, iniciada em 5 de agosto. Proferido pelo Senador Otto Al... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 639/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 135, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 639, de 18/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 135/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 639, de 18/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 77/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo promulgado de partes vetadas do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, (veto n° 2, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 97, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 42 | Encaminhada à publicação à Mensagem nº 97, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021; Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42 | Encaminhada à publicação à Mensagem nº 97, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021; Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 341 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 805/2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção em 21.12.2020. A matéria vai ao Arquivo |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 84-93 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 105/2020 - PLEN, em 13/08/2020. |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 84-96 - DSF nº 103 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) (Tramita em conjunto com o PLS nº 594/2015-Complementar, do Senador Lasier Martins) Continuação da apreciação do projeto, iniciada em 5 de agosto. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 105/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer anterior, concluindo pela aprovação do PLP nº 135/2020 e das Emendas nºs 1 e 6 e com a apresentação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7. Retirado o RQS nº 1631/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 1 , Presidente - 1, Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PLP nº 135/2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O PLS nº 594/2015-Complementar, rejeitado, vai ao Arquivo. |
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 17-36 - DSF nº 103 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) (Tramita em conjunto com o PLS nº 594/2015-Complementar, do Senador Lasier Martins) Continuação da apreciação do projeto, iniciada em 5 de agosto. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 105/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer anterior, concluindo pela aprovação do PLP nº 135/2020 e das Emendas nºs 1 e 6 e com a apresentação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7. Retirado o RQS nº 1631/2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 1 , Presidente - 1, Total - 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PLP nº 135/2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O PLS nº 594/2015-Complementar, rejeitado, vai ao Arquivo. |
| 06/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 213-221 - DSF nº 97 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 100/2020 - PLEN, em 05/08/2020. |
| 06/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 213-225 - DSF nº 97 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020) A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 135/2020 e do PLS nº 594/2015-Complementar. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 100/2020-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do PLS nº 594/2015 – Complementar, pela aprovação do PLP nº 135/2020, com a aprovação das Emendas nºs 1 e 6, rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7; e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11, que apresenta, com a adequação que menciona. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1631/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7. A Presidência suspende a apreciação da matéria, a ser retomada na continuação da presente sessão deliberativa remota, na próxima quarta-feira. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1620/2020) |
| 06/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 43-65 - DSF nº 97 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020) A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 135/2020 e do PLS nº 594/2015-Complementar. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 100/2020-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do PLS nº 594/2015 – Complementar, pela aprovação do PLP nº 135/2020, com a aprovação das Emendas nºs 1 e 6, rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7; e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11, que apresenta, com a adequação que menciona. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1631/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7. A Presidência suspende a apreciação da matéria, a ser retomada na continuação da presente sessão deliberativa remota, na próxima quarta-feira. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1620/2020) |
| 23/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 65-72 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 135/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 135/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 135/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 135/2020 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLP 135/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLP 135/2020 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLP 135/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 05/08/2020 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLP 135/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 13/08/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 13/08/2020 | Votação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2020
- Despachos:
- 05/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 12/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 13/08/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/12/2020 - 12/01/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESPESA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CUSTEIO, FUNDO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FONTE, RECEITA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 6, e nºs 8 a 11; e fica rejeitado o Projeto de Lei do Senado nº 594, de 2015-Complementar. Sim: 71; Não; 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 73. O Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado nº 594, de 2015, vai ao Arquivo.)
- Em 05/08/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 97, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de n° 135, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei Complementar n° 177, de 12 de janeiro de 2021.
À COARQ. - OFCN 77/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação à Mensagem nº 97, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 252 - DSF nº 42
- Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 805/2020, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção em 21.12.2020.
A matéria vai ao Arquivo - Publicado no DSF Páginas 341 - DSF nº 4
- 13/01/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 177 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 6 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/01/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 12/01/2021.
- 19/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 639, de 18/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 639/2020
- Autógrafo - PLP 135/2020
- 17/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020)
(Tramita em conjunto com o PLS nº 594/2015-Complementar, do Senador Lasier Martins)
Continuação da apreciação do projeto, iniciada em 5 de agosto.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 105/2020-PLEN-SF, em complemento ao parecer anterior, concluindo pela aprovação do PLP nº 135/2020 e das Emendas nºs 1 e 6 e com a apresentação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7.
Retirado o RQS nº 1631/2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 1 , Presidente - 1, Total - 73.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O PLP nº 135/2020, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O PLS nº 594/2015-Complementar, rejeitado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17-36 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 84-96 - DSF nº 103
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 105/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 84-93 - DSF nº 103
- P.S 105/2020 - PLEN
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020.
Discussão, em turno único.
(Tramitação conjunta: Projeto de Lei do Senado nº 594, de 2015-Complementar, do Senador Lasier Martins)
- 11/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP nº 135/2020 e do PLS nº 594/2015-Complementar.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 100/2020-PLEN/SF, concluindo pela rejeição do PLS nº 594/2015 – Complementar, pela aprovação do PLP nº 135/2020, com a aprovação das Emendas nºs 1 e 6, rejeição das Emendas nºs 2 a 5 e 7; e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10 e 11, que apresenta, com a adequação que menciona.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1631/2020, da liderança do Rede, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7.
A Presidência suspende a apreciação da matéria, a ser retomada na continuação da presente sessão deliberativa remota, na próxima quarta-feira.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1620/2020) - Publicado no DSF Páginas 43-65 - DSF nº 97
- Publicado no DSF Páginas 213-225 - DSF nº 97
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h38 de 05/08/2020.
Foi apresentado 1 destaque.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 100/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 213-221 - DSF nº 97
- P.S 100/2020 - PLEN
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento nº 1631, de 2020,do Senador Randolfe Rodrigues, pela liderança da REDE, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7 do PLP 135/2020.
- RQS 1631/2020
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020.
Foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 7 PLEN - PLP 135/2020
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 6 PLEN - PLP 135/2020
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 4, da Senadora Leila de Barros; e
- 5, do Senador Jaques Wagner. - EMENDA 4 PLEN - PLP 135/2020
- EMENDA 5 PLEN - PLP 135/2020
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 135/2020
- EMENDA 2 PLEN - PLP 135/2020
- EMENDA 3 PLEN - PLP 135/2020
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 05/08/2020.
(Tramitação conjunta: Projeto de Lei do Senado nº 594, de 2015-Complementar, do Senador Lasier Martins)
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1620, de 2020, do Senador Lasier Martins, de tramitação conjunta do PLP 135/2020 com o PLS 594/2015-Complementar.
- RQS 1620/2020
- 22/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 65-72 - DSF nº 47
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 22/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2022 16:19
