Projeto de Lei n° 1194, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 1194/2020

Iniciativa: Senador Fernando Collor (PROS/AL)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1194/2020       Norma Gerada: Lei nº 14.016 de 23/06/2020

Assunto: Social - Desenvolvimento social e combate à fome.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Disciplina a doação de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade. Determina a preferência na aquisição federal de alimentos de agricultores familiares e pescadores artesanais, durante a pandemia da Covid-19. Autoriza a doação de alimentos para cães e gatos em situação de abandono.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.016 de 23/06/2020
Último local:
20/05/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/06/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PL 1194/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 458/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 458, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque supressivo da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1.194, de 2020.
Identificação:
RQS 461/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado ao Substitutivo ao PL nº 1.194/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 461, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, da supressão do art. 3° do projeto feita pelo texto do Substitutivo ao PL 1194/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos.
Identificação:
RQS 548/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 548, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 5º do PL 1194/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 550/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 550, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 1194, de 2020.
Identificação:
RQS 558/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Retirada, em caráter definitivo, do RQS 461/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 558, de 2020, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento nº 461, de 2020, de destaque.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.194/20, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 55/2020 - PLEN
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 55, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações: - Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”; - Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal); - Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e - Renumeração dos dispositivos restantes. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator); - nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado); - nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e - nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD)
Identificação:
MPSF 42/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.194, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 560, de 03/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 559/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 42, de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.194, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 560, de 03/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 560/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.194, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 560, de 03/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 1194/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 560, de 03/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 1194/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
02/06/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos.
Identificação:
P.S 55/2020 - PLEN
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 55, de 2020 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020) Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações: - Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”; - Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal); - Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; - Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e - Renumeração dos dispositivos restantes. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator); - nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado); - nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e - nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD)
Identificação:
RQS 458/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 458, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque supressivo da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1.194, de 2020.
Identificação:
RQS 461/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado ao Substitutivo ao PL nº 1.194/2020 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 461, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, da supressão do art. 3° do projeto feita pelo texto do Substitutivo ao PL 1194/2020.
Identificação:
RQS 548/2020
Autor:
Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 548, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 5º do PL 1194/2020 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 550/2020
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo da Câmara ao PL nº 1.194/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 550, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 1194, de 2020.
Identificação:
RQS 558/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Retirada, em caráter definitivo, do RQS 461/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 558, de 2020, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento nº 461, de 2020, de destaque.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2020 Publicado no DSF Páginas 82-99 - DSF nº 54
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020)
Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações:
- Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”;
- Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal);
- Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e
- Renumeração dos dispositivos restantes.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator);
- nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado);
- nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e
- nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD)
03/06/2020 Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 54
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020)
Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações:
- Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”;
- Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal);
- Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e
- Renumeração dos dispositivos restantes.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator);
- nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado);
- nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e
- nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD)
03/06/2020 Publicado no DSF Páginas 17-41 - DSF nº 54
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020)
Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações:
- Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”;
- Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal);
- Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e
- Renumeração dos dispositivos restantes.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator);
- nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado);
- nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e
- nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2020
Despacho:
02/06/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 02/06/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/06/2020 - 23/06/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, FORNECEDOR, ALIMENTOS, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, REFEIÇÃO, DOAÇÃO, EXCEDENTE, REDUÇÃO, PERDA, BENEFICIARIO, FAMILIA, PESSOA CARENTE, VULNERAVEL, CÃO, GATO, ABANDONO, GOVERNO FEDERAL, PRIORIDADE, AQUISIÇÃO, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), AGRICULTURA FAMILIAR, PESCADOR ARTESANAL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/06/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações do Relator. Sim: 77; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 78. A matéria vai à sanção.)
Em 27/05/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
09/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
por Solicitação
ATRSGM.
24/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.016 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/06/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 23/06/2020.
03/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 559, de 03/06/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 42/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 560, de 03/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 559/2020
MPSF 42/2020
OFSF 560/2020
Autógrafo - PL 1194/2020
03/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
02/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/06/2020)
Proferido pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 55, de 2020-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com as seguintes alterações:
- Ajuste na redação da ementa para suprimir a expressão “e para o consumo de cães e gatos, nas condições que especifica”;
- Reestabelecimento da redação originalmente aprovada pelo Senado Federal para o caput do art. 3º do Substitutivo (correspondente ao art. 4º, caput, no texto aprovado pelo Senado Federal);
- Supressão do art. 5º, caput e parágrafo único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, do Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- Supressão do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e
- Renumeração dos dispositivos restantes.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 458, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da expressão “preferencialmente”, constante do art. 5º do Substitutivo. (Prejudicado devido à supressão do caput e parágrafo único do art. 5º pelo Relator);
- nº 461, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da supressão do art. 3º do texto do Senado. (Retirado);
- nº 548, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo; e
- nº 550, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 548 e 550, de 2020, tendo em vista o Relator, Senador Jayme Campos, ter acatado a sugestão de supressão do art. 5º do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 77, Presidente - 1, Total – 78.)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostos aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação, nesta data, a presente matéria, recebida da Câmara dos Deputados - PL 1194/2020-SCD)
Publicado no DSF Páginas 17-41 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 82-99 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 76-80 - DSF nº 54
P.S 55/2020 - PLEN
Votações nominais:
02/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 558, de 2020, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento nº 461, de 2020, de destaque.
RQS 558/2020
02/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 550, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei nº 1194, de 2020.
RQS 550/2020
02/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 548, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do art. 5º do PL 1194/2020 (Substitutivo-CD).
RQS 548/2020
02/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02/06/2020.
02/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos.
Relatório Legislativo
27/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 461, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, da supressão do art. 3° do projeto feita pelo texto do Substitutivo ao PL 1194/2020.
RQS 461/2020
27/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 458, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque supressivo da expressão “preferencialmente”, constante do
art. 5º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL n° 1.194, de 2020.
RQS 458/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.