Projeto de Lei n° 2846, de 2020

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h49

Identificação:
PL 2846/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 2846/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2020 Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
25/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CRIME , FRAUDE , LICITAÇÃO , PREJUIZO , FAZENDA PUBLICA , BENS , MERCADORIA , SERVIÇO , DESTINAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , PECULATO , FRAUDE , LICITAÇÃO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CORRELAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CRIME , PECULATO , DINHEIRO , BENS MOVEIS , VALOR , DESTINAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , CORRELAÇÃO , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
25/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 48
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
25/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.