Projeto de Lei n° 2846, de 2020
Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2846/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- PL 2846/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 25/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CRIME , FRAUDE , LICITAÇÃO , PREJUIZO , FAZENDA PUBLICA , BENS , MERCADORIA , SERVIÇO , DESTINAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , PECULATO , FRAUDE , LICITAÇÃO , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CORRELAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CRIME , PECULATO , DINHEIRO , BENS MOVEIS , VALOR , DESTINAÇÃO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , CORRELAÇÃO , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 48
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.