Projeto de Lei n° 2846, de 2020
Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
Explicação da Ementa:
Cria qualificadora para o crime de peculato e hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, puníveis com pena de reclusão, de dez a vinte e cinco anos, e multa, quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao combate de epidemia.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Participe
- Identificação:
- PL 2846/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- PL 2846/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 25/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, PECULATO, DINHEIRO, BENS MOVEIS, VALOR, DESTINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, FRAUDE, LICITAÇÃO, PREJUIZO, FAZENDA PUBLICA, BENS, MERCADORIA, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, PECULATO, FRAUDE, LICITAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CORRELAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.
