Projeto de Lei n° 2846, de 2020

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Cria qualificadora para o crime de peculato e hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, puníveis com pena de reclusão, de dez a vinte e cinco anos, e multa, quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao combate de epidemia.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 2846/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 2846/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2020 Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
25/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, PECULATO, DINHEIRO, BENS MOVEIS, VALOR, DESTINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, CORRELAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, FRAUDE, LICITAÇÃO, PREJUIZO, FAZENDA PUBLICA, BENS, MERCADORIA, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, PECULATO, FRAUDE, LICITAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CORRELAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA
Observações:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
25/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 125-130 - DSF nº 48
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
25/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.