Projeto de Decreto Legislativo n° 240, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Natureza
- Relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia ou alteração de Medida Provisória
Ementa:
Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro 2019.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 240/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 23/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 10-13 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2020
- Indexação:
- DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PROCEDIMENTO, REGULARIZAÇÃO, AREA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, OCUPAÇÃO, IRREGULARIDADE, PERIODO, VIGENCIA
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 10-13 - DSF nº 47
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 17:55