Projeto de Lei n° 2869, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a forma de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras, mantendo a atual alíquota de 15%, no caso de seguradoras e instituições financeiras não bancárias, e criando mecanismo tributário que admite a elevação e variação da alíquota (entre 20% e 30%), de forma a incentivar à expansão do crédito pelos bancos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2869/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2358/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 2869/2020 com o PL nº 2950/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 2358/2021, do Senador Plínio Valério, solicitando tramitação conjunta do PL nº 2869/2020 com o PL nº 2950/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72 | A matéria vai à CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 08/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 140-141 - DSF nº 203 | Encaminhado à publicação o RQS nº 2358/2021, do Senador Plínio Valério, solicitando tramitação conjunta do PL nº 2869/2020 com o PL nº 2950/2020. |
| 26/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 138-142 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 25/05/2020
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, PROGRESSIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
| Matéria |
|---|
| RQS 2358/2021 |
- 22/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CCJ.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 2358/2021, do Senador Plínio Valério, solicitando tramitação conjunta do PL nº 2869/2020 com o PL nº 2950/2020.
- Publicado no DSF Páginas 140-141 - DSF nº 203
- RQS 2358/2021
- 07/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2358/2021, do Senador Plínio Valério, solicitando a tramitação conjunta do PL 2869/2020 com o PL 2950/2020, por tratarem da mesma matéria.
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 138-142 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 17:32