Projeto de Lei n° 2870, de 2020

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.

Explicação da Ementa:
Estabelece contrapartidas para empresas que receberem ajuda financeira estatal destinada a compensar os prejuízos financeiros sofridos em virtude da pandemia do coronavírus, a serem cumpridas durante a pandemia, tais como a proibição de remuneração de diretores e de distribuição de lucros e a obrigação de manter o número atual de trabalhadores, entre outras, e a serem cumpridas após a pandemia, como doações e celebrações de parcerias com o Poder Público.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 23:40

Identificação:
PL 2870/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as contrapartidas das empresas que receberem ajuda financeira da Administração Pública Federal para o combate à covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 385 - DSF nº 92
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/05/2020 Publicado no DSF Páginas 143-150 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
25/05/2020
Despacho:
13/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
15/06/2022 - 23/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, EMPRESA, RECEBIMENTO, AUXILIO FINANCEIRO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 15/06/2022
Último dia: 23/06/2022
13/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/06/2022 a 22/06/2022. Perante a CCJ.
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 385 - DSF nº 92
25/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 143-150 - DSF nº 48
Avulso inicial da matéria
25/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:11