Projeto de Lei n° 2872, de 2020
- Iniciativa
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2872/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.
Explicação da Ementa:
Fixa prazo de 5 dias para desembaraço aduaneiro nas importações destinadas ao combate da pandemia de Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/05/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/05/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2872/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2872/2020 - Desembaraço aduaneiro
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 102/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 102, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 102/2021 - PLEN, em 19/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2872/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2872/2020 - Senador Zequinha Marinho, alterando prazo máximo de desembaraço aduaneiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2872/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 PL 2872 2020 - extensao itens desembaraco
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 2872/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2872/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 PL 2872/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2872/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 2872/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 2872/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Substitua-se a palavra "insumos" por "insumos e medicamentos"
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/05/2021. Foram apresentadas 6 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 261/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2872, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 261, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2872/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 261, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 77-82 - DSF nº 75 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 102/2021 - PLEN, em 19/05/2021. |
| 20/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 70-85 - DSF nº 75 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 -PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 7 e 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 - PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 78; Não - 0; Presidente - 1; Total - 79. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 15-24 - DSF nº 75 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 -PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 7 e 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 - PLEN. Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 78; Não - 0; Presidente - 1; Total - 79. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 26/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 155-158 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2872/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 2872/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PL 2872/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PL 2872/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 5 PLEN - PL 2872/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 6 PLEN - PL 2872/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | PLEN | 19/05/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 19/05/2021 | Votação nominal. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/05/2020
- Despacho:
- 18/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 19/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, INSUMO, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, na forma da Emenda nº 7, do Relator, e com a Emenda nº 8, do Relator. Sim: 78; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 79. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 21/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 261, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 261/2021
- Autógrafo - PL 2872/2020
- 20/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 -PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 7 e 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 - PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 78; Não - 0; Presidente - 1; Total - 79.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15-24 - DSF nº 75
- Publicado no DSF Páginas 70-85 - DSF nº 75
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h27.
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 102/2021 - PLEN, em 19/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 77-82 - DSF nº 75
- P.S 102/2021 - PLEN
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/05/2021.
Foram apresentadas 6 emendas. - Avulso de emendas
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 6 PLEN - PL 2872/2020
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2872/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 2872/2020
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 3, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 2 PLEN - PL 2872/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 2872/2020
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.05.2021.
.
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2872/2020
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 155-158 - DSF nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:47
