Projeto de Lei n° 2872, de 2020

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2872/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.

Explicação da Ementa:
Fixa prazo de 5 dias para desembaraço aduaneiro nas importações destinadas ao combate da pandemia de Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/05/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/05/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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2 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-05-26 às 09:05

Identificação:
PL 2872/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 2872/2020 - Desembaraço aduaneiro
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 102/2021 - PLEN
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 102, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 102/2021 - PLEN, em 19/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2872/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2872/2020 - Senador Zequinha Marinho, alterando prazo máximo de desembaraço aduaneiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2872/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 PL 2872 2020 - extensao itens desembaraco
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 2872/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 2872/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 PL 2872/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 2872/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PL 2872/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 2872/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Substitua-se a palavra "insumos" por "insumos e medicamentos"
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/05/2021. Foram apresentadas 6 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 261/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2872, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 261, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2872/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para desembaraço aduaneiro de insumos importados usados no combate à pandemia da Covid-19 e nas pesquisas a ela relacionadas, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 261, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2021 Publicado no DSF Páginas 77-82 - DSF nº 75
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 102/2021 - PLEN, em 19/05/2021.
20/05/2021 Publicado no DSF Páginas 70-85 - DSF nº 75
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 -PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 7 e 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 - PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 78; Não - 0; Presidente - 1; Total - 79.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/05/2021 Publicado no DSF Páginas 15-24 - DSF nº 75
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 -PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 7 e 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 - PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 78; Não - 0; Presidente - 1; Total - 79.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
26/05/2020 Publicado no DSF Páginas 155-158 - DSF nº 48
Encaminhado à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2872/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 18/05/2021 Único
EMENDA 2 PLEN - PL 2872/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 18/05/2021 Único
EMENDA 3 PLEN - PL 2872/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) 19/05/2021 Único
EMENDA 4 PLEN - PL 2872/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 19/05/2021 Único
EMENDA 5 PLEN - PL 2872/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 19/05/2021 Único
EMENDA 6 PLEN - PL 2872/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 19/05/2021 Único

Data Descrição Resultado Detalhes
19/05/2021 Votação nominal. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/05/2020
Despacho:
18/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Angelo Coronel (encerrado em 19/05/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, INSUMO, IMPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, na forma da Emenda nº 7, do Relator, e com a Emenda nº 8, do Relator. Sim: 78; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 79. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
21/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 261, de 20/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 261/2021
Autógrafo - PL 2872/2020
20/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 102/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6 -PLEN, com a apresentação das Emendas nºs 7 e 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 - PLEN.
Aprovado, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 78; Não - 0; Presidente - 1; Total - 79.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15-24 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 70-85 - DSF nº 75
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h27.
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 102/2021 - PLEN, em 19/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 77-82 - DSF nº 75
P.S 102/2021 - PLEN
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
Relatório Legislativo
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/05/2021.
Foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 6 PLEN - PL 2872/2020
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 4 PLEN - PL 2872/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 2872/2020
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 2872/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 2872/2020
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.05.2021.
.
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 1 PLEN - PL 2872/2020
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
25/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 155-158 - DSF nº 48
Avulso inicial da matéria
25/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 13:38