Projeto de Lei n° 2891, de 2020

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.

Explicação da Ementa:
Permite a infiltração policial para investigação dos crimes de registro e divulgação não autorizados da intimidade sexual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 11:10

Identificação:
PL 2891/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda - PL 2981/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
Identificação:
RQS 1312/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 ao PL 2891/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1.
Identificação:
PL 2891/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
RQS 1312/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 ao PL 2891/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1312/2021.
27/05/2020 Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) PLEN 06/04/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
26/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCIMO, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, INTERNET, INVESTIGAÇÃO, CRIME, REGISTRO, INTIMIDADE SEXUAL, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTUPRO, VULNERAVEL, SEXO, PORNOGRAFIA, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1312/2021.
Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 44
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1.
RQS 1312/2021
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 49
Avulso inicial da matéria
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2020.