Projeto de Lei n° 2891, de 2020

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.

Explicação da Ementa:
Permite a infiltração policial para investigação dos crimes de registro e divulgação não autorizados da intimidade sexual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
23/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-02-22 às 11:13

Identificação:
PL 2891/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação do PL 2891/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2891/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição da emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2891/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 3- CSP (Substitutiva) e pela rejeição da emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda - PL 2981/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2891/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
EMD_
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senado Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1312/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 ao PL 2891/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 3- CSP (Substitutiva) e pela rejeição da emenda nº 2. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2023 Publicado no DSF Páginas 222-229 - DSF nº 80
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 3- CSP (Substitutiva) e pela rejeição da emenda nº 2.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 212
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1312/2021.
27/05/2020 Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 2 - PL 2891/2020 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CSP 16/05/2023 Rejeitada - SF-CSP - 23/05/2023
EMENDA 3 / CSP - PL 2891/2020 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CSP 23/05/2023 Aprovada - SF-CSP - 23/05/2023
EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) PLEN 06/04/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 16/12/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
26/05/2020
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 23/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCIMO, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, INTERNET, INVESTIGAÇÃO, CRIME, REGISTRO, INTIMIDADE SEXUAL, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTUPRO, VULNERAVEL, SEXO, PORNOGRAFIA, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
23/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 3- CSP (Substitutiva) e pela rejeição da emenda nº 2.
Publicado no DSF Páginas 222-229 - DSF nº 80
Listagem ou relatório descritivo
P.S 7/2023 - CSP
23/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição da emenda nº 2.
Relatório Legislativo
18/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 23/05/2023.
16/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Alessandro Vieira.
16/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senado Fabiano Contarato.
EMENDA 2 - PL 2891/2020
11/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/05/2023.
05/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
14/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CSP.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 212
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1312/2021.
Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 44
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1.
RQS 1312/2021
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 49
Avulso inicial da matéria
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2023 17:46