Projeto de Lei n° 2891, de 2020

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.

Explicação da Ementa:
Permite a infiltração policial para investigação dos crimes de registro e divulgação não autorizados da intimidade sexual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
04/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 21:17

Identificação:
PL 2891/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1312/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 ao PL 2891/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda - PL 2981/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 212
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 44
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1312/2021.
27/05/2020 Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) PLEN 06/04/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 16/12/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
26/05/2020
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCIMO, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, INTERNET, INVESTIGAÇÃO, CRIME, REGISTRO, INTIMIDADE SEXUAL, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTUPRO, VULNERAVEL, SEXO, PORNOGRAFIA, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
04/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CSP.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 243 - DSF nº 212
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1312/2021.
Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 44
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1.
RQS 1312/2021
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 49
Avulso inicial da matéria
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 04/02/2022 10:34