Projeto de Lei n° 2891, de 2020
Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
Explicação da Ementa:
Permite a infiltração policial para investigação dos crimes de registro e divulgação não autorizados da intimidade sexual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2891/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 2981/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
- Identificação:
- RQS 1312/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 1 ao PL 2891/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1.
- Identificação:
- PL 2891/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- RQS 1312/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 1 ao PL 2891/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1312/2021. |
| 27/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 49 | Encaminhado à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | PLEN | 06/04/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 26/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCIMO, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, INTERNET, INVESTIGAÇÃO, CRIME, REGISTRO, INTIMIDADE SEXUAL, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTUPRO, VULNERAVEL, SEXO, PORNOGRAFIA, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
| Matéria |
|---|
| RQS 1312/2021 |
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1312/2021.
- Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 44
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1312/2021, de retirada da Emenda nº 1.
- RQS 1312/2021
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2891/2020
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 245-249 - DSF nº 49
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/05/2020.