Projeto de Lei n° 2906, de 2020

Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências, para excluir a vedação de destinação dos recursos do Salário-Educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais longínquo.

Explicação da Ementa:
Permite, em caráter excepcional, durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus, a utilização dos recursos provenientes do salário-educação para pagamento de pessoal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados

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Identificação:
PL 2906/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências, para excluir a vedação de destinação dos recursos do Salário-Educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais longínquo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2906/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2906/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 2906/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 2906/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Paulo Paim; e - 5, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 2906/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 4, do Senador Paulo Paim; e - 5, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020. Foram apresentadas 5 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
P.S 97/2020 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 97/2020-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 6-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 97/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
Identificação:
OFSF 621/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.906, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 621, de 07/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
PL 2906/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências, para excluir a vedação de destinação dos recursos do Salário-Educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais longínquo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
05/08/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
P.S 97/2020 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 97/2020-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 6-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 97/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 115-120 - DSF nº 97
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 97/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 103-120 - DSF nº 97
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 97/2020-PLEN/SF, concluindo Pela aprovação do projeto, acolhidas as Emendas nºs 2, 3 e 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 –PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5 - PLEN.
Aprovados projeto e a Emenda nº 6-PLEN, nos termos do Parecer nº 97/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 97
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 97/2020-PLEN/SF, concluindo Pela aprovação do projeto, acolhidas as Emendas nºs 2, 3 e 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 –PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5 - PLEN.
Aprovados projeto e a Emenda nº 6-PLEN, nos termos do Parecer nº 97/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
27/05/2020 Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2906/2020 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 05/08/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 2906/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 05/08/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 2906/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 05/08/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 2906/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 05/08/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 2906/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 05/08/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/2020
Despacho:
05/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 05/08/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECURSOS FINANCEIROS, SALARIO EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as emendas nºs 2 a 4, na forma da emenda nº 6. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
07/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 621, de 07/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 621/2020
06/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 97/2020-PLEN/SF, concluindo Pela aprovação do projeto, acolhidas as Emendas nºs 2, 3 e 4 – PLEN, na forma da Emenda nº 6 –PLEN, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 5 - PLEN.
Aprovados projeto e a Emenda nº 6-PLEN, nos termos do Parecer nº 97/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 103-120 - DSF nº 97
Publicado no DSF Páginas 18-21 - DSF nº 97
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h20 de 05/08/2020.
Não foram apresentados destaques à Mesa do Senado Federal.
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 97/2020 - PLEN, em 05/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 115-120 - DSF nº 97
P.S 97/2020 - PLEN
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 05/08/2020.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 4, do Senador Paulo Paim; e
- 5, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 2906/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 2906/2020
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 3 PLEN - PL 2906/2020
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 2 PLEN - PL 2906/2020
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 1 PLEN - PL 2906/2020
04/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 05/08/2020.
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 49
Avulso inicial da matéria
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2020.