Projeto de Lei n° 2922, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.
Explicação da Ementa:
Proíbe que as empresas, nacionais e estrangeiras, que forneçam serviços de mídia programática, veiculem anúncios em páginas da internet que contenham desinformação (fake news) ou que promovam discursos de ódio.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/04/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2922/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 269-273 - DSF nº 49 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 26/05/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, PUBLICIDADE, SITE, INTERNET, PUBLICAÇÃO, NOTICIA FALSA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25/06/2020.
(Tramitação conjunta: PL 2630/2020)
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 269-273 - DSF nº 49
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:12
