Projeto de Lei n° 2922, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.
Explicação da Ementa:
Proíbe que as empresas, nacionais e estrangeiras, que forneçam serviços de mídia programática, veiculem anúncios em páginas da internet que contenham desinformação (fake news) ou que promovam discursos de ódio.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 28/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2922/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72 | A matéria vai à CCT e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 27/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 269-273 - DSF nº 49 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 26/05/2020
- Despachos:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA ESTRANGEIRA, PUBLICIDADE, SITE, INTERNET, PUBLICAÇÃO, NOTICIA FALSA
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 22/05/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 11/05/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CCT.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCT e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 10-19 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25/06/2020.
(Tramitação conjunta: PL 2630/2020)
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 269-273 - DSF nº 49
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 26/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2023 16:44
