Projeto de Lei n° 2925, de 2020

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos.

Explicação da Ementa:
Permite a permanência de jovens em acolhimento institucional até completarem 24 anos de idade, mediante avaliação, pela autoridade judiciária, da necessidade do jovem, das condições da instituição que o acolhe e do respeito à prioridade do acolhimento de crianças e adolescentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 17:14

Identificação:
PL 2925/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2020 Publicado no DSF Páginas 274-277 - DSF nº 49
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
26/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, ADOLESCENTE, ALCANCE, LIMITE DE IDADE, MAIORIDADE, ACOLHIMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, REQUERIMENTO, AUTORIDADE JUDICIARIA
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 274-277 - DSF nº 49
Avulso inicial da matéria
26/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:59