Projeto de Lei n° 2929, de 2020

Iniciativa: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Autoria: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Explicação da Ementa:
Suspende os prazos de garantia de serviços e produtos duráveis, durante a calamidade pública da Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 2929/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 2929/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 385-389 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
27/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, SUSPENSÃO, PRAZO, GARANTIA, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
27/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 385-389 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria
27/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/05/2020.