Projeto de Lei n° 2940, de 2020

Iniciativa
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

Explicação da Ementa:
Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio e investimento de produtores pelo período mínimo de um ano, para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, mantidas as condições originalmente pactuadas, independentemente da fonte de recursos da operação. Ademais, concede ao MAPA a prerrogativa de definir por meio de instrumento infralegal os segmentos-alvo desse benefício.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 18:14

Identificação:
PL 2940/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 390-394 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DIVIDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO, CUSTEIO, INVESTIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRAZO MINIMO, ANO, CORRELAÇÃO, PREJUIZO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
27/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 390-394 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria
27/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:12