Projeto de Lei n° 2942, de 2020
- Iniciativa
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o atendimento eletrônico, em regime de plantão à distância, nos serviços delegados de notas e registro das localidades em que tenham sido decretadas medidas sanitárias de quarentena, em decorrência do coronavírus. Trata da recepção de títulos nato-digitais e digitalizados pelos oficiais de registro e tabeliães, bem como da recepção de títulos e documentos de forma eletrônica. Dispõe sobre a tramitação eletrônica de títulos recepcionados pelos oficiais de registros de imóveis. Dispõe sobre atos realizados por meio de videoconferência perante tabelião de notas. Permite a prestação de serviços de forma remota e eletrônica após o encerramento da pandemia do coronavírus.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 2942/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 395-413 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 27/05/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, PLANTÃO, DISTANCIA, DELEGADO, NOTA, REGISTRO, ATO, REGISTRO PUBLICO, PROCESSO ELETRONICO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 395-413 - DSF nº 50
- Avulso inicial da matéria
- 27/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/05/2020.