Ementa:
Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o atendimento eletrônico, em regime de plantão à distância, nos serviços delegados de notas e registro das localidades em que tenham sido decretadas medidas sanitárias de quarentena, em decorrência do coronavírus. Trata da recepção de títulos nato-digitais e digitalizados pelos oficiais de registro e tabeliães, bem como da recepção de títulos e documentos de forma eletrônica. Dispõe sobre a tramitação eletrônica de títulos recepcionados pelos oficiais de registros de imóveis. Dispõe sobre atos realizados por meio de videoconferência perante tabelião de notas. Permite a prestação de serviços de forma remota e eletrônica após o encerramento da pandemia do coronavírus.