Projeto de Lei n° 2942, de 2020

Iniciativa: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o atendimento eletrônico, em regime de plantão à distância, nos serviços delegados de notas e registro das localidades em que tenham sido decretadas medidas sanitárias de quarentena, em decorrência do coronavírus. Trata da recepção de títulos nato-digitais e digitalizados pelos oficiais de registro e tabeliães, bem como da recepção de títulos e documentos de forma eletrônica. Dispõe sobre a tramitação eletrônica de títulos recepcionados pelos oficiais de registros de imóveis. Dispõe sobre atos realizados por meio de videoconferência perante tabelião de notas. Permite a prestação de serviços de forma remota e eletrônica após o encerramento da pandemia do coronavírus.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 2942/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 2942/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime de plantão a distância dos serviços delegados de notas e registro durante a crise pandêmica causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2020 Publicado no DSF Páginas 395-413 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
27/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, PLANTÃO, DISTANCIA, DELEGADO, NOTA, REGISTRO, ATO, REGISTRO PUBLICO, PROCESSO ELETRONICO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
27/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 395-413 - DSF nº 50
Avulso inicial da matéria
27/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/05/2020.