Projeto de Lei n° 2981, de 2020

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.

Explicação da Ementa:
Confere prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda aos trabalhadores da área de saúde e aos contribuintes que perderam o emprego em 2020 e permaneciam desempregados no último dia de entrega da declaração.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h53

Identificação:
PL 2981/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 2981/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2020 Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 51
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
28/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CRITERIOS, PREFERENCIA, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, TRABALHADOR, SAUDE, DESEMPREGADO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
28/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 51
Avulso inicial da matéria
28/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/05/2020.