Projeto de Lei n° 3060, de 2020

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.

Explicação da Ementa:
Determina que, uma vez apresentada a denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara dos Deputados terá dez dias corridos para decidir sobre o seu recebimento ou não. Transcorrido o prazo, sem decisão, a deliberação passa ser competência do Plenário, sobrestando todas as demais matérias da Casa. Se o Presidente indeferir o pedido, cabe recurso ao Plenário. O recebimento da denúncia demanda quorum qualificado de três quintos da composição da Câmara dos Deputados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-03-06 às 15:31

Identificação:
PL 3060/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3060/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o Presidente da República, por crime de responsabilidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2020 Publicado no DSF Páginas 229-233 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
02/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDEFERIMENTO, RECURSO REGIMENTAL, QUORUM, PLENARIO, SOBRESTAMENTO, DELIBERAÇÃO
Observações:
LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DO IMPEACHMENT
02/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 229-233 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
02/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/06/2020.