Projeto de Lei n° 3062, de 2020
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Explicação da Ementa:
Determina à União a concessão de crédito no valor de 15 bilhões de reais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a serem aportados em fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC) para investimento em direitos creditórios de profissionais liberais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno e de médio porte.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Giordano
- Último local:
- 22/09/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 20/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3062/2020
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece que a União concederá crédito de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para aporte em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDCs, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos do estado de calamidade pública nacional, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 153 | O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 234-239 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 02/06/2020
- Despacho:
- 21/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Giordano
- Prazos:
- 23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), OBJETIVO, APLICAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, AQUISIÇÃO, DIREITOS, CREDITOS, PROFISSIONAL LIBERAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MOTIVO, EFEITO, PREJUIZO, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 20/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguarda distribuição.
- 22/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/09/2021
Último dia: 29/09/2021
- 21/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CAE.
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 209 - DSF nº 153
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 234-239 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:30
