Projeto de Lei n° 3075, de 2020
Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para prever que o delito de peculato que recaia sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de Epidemia seja punido com pena de reclusão de 12 a 30 anos e multa e estabelece que tal conduta será considerada crime hediondo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3075/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
- Identificação:
- PL 3075/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 02/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , INCLUSÃO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , APROPRIAÇÃO , DESVIO , ROUBO , VALOR , BENS MOVEIS , DESTINAÇÃO , COMBATE , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/06/2020.
