Projeto de Lei n° 3075, de 2020
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para prever que o delito de peculato que recaia sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de Epidemia seja punido com pena de reclusão de 12 a 30 anos e multa e estabelece que tal conduta será considerada crime hediondo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 29/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3075/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 37 | A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 03/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 02/06/2020
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 22/03/2023 - 28/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, APROPRIAÇÃO, DESVIO, ROUBO, VALOR, BENS MOVEIS, DESTINAÇÃO, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 20/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 20/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2023 a 28/03/2023. Perante a CCJ.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 54
- Avulso inicial da matéria
- 02/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/06/2020.
