Projeto de Lei n° 3075, de 2020

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para prever que o delito de peculato que recaia sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de Epidemia seja punido com pena de reclusão de 12 a 30 anos e multa e estabelece que tal conduta será considerada crime hediondo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3075/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3075/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou bem móvel destinado ao enfrentamento de epidemia, bem como para incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2020 Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
02/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , INCLUSÃO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , APROPRIAÇÃO , DESVIO , ROUBO , VALOR , BENS MOVEIS , DESTINAÇÃO , COMBATE , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
02/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 246-250 - DSF nº 54
Avulso inicial da matéria
02/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/06/2020.