Projeto de Lei n° 3087, de 2020

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.

Explicação da Ementa:
Determina que os acordos e convenções coletivas vencidos durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 – reconhecido pelo Decreto n° 6, de 2020 – manterão sua validade e efetividade até a celebração de novo instrumento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
23/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

Opine sobre esta matéria
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-25 às 09:07
Identificação:
PL 3087/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
A matéria vai á CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/06/2020 Publicado no DSF Páginas 198-201 - DSF nº 55
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
03/06/2020
Despacho:
12/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
16/05/2023 - 22/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MANUTENÇÃO, VALIDADE, EFICACIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, NEGOCIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
23/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/05/2023 a 22/05/2023. Perante a CCJ.
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai á CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 198-201 - DSF nº 55
Avulso inicial da matéria
03/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 17:59