Projeto de Lei n° 3098, de 2020
- Iniciativa
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.
Explicação da Ementa:
Altera o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para garantir a entrega de cestas básicas de alimentos e produtos higiênicos a quem delas necessitar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3098/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 207-211 - DSF nº 55 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 03/06/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), DISTRIBUIÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, PRODUTO DE HIGIENE, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 207-211 - DSF nº 55
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14
