Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2020
Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Explicação da Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus (Pert-Covid-19), destinado a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, inclusive as que estejam em recuperação judicial e as submetidas ao regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, para renegociação dos débitos de natureza tributária e não tributária administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 31/10/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 31/10/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 152/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1709/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 24/06/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLP nº 152/2020 com os PLP nº 46/2021 e PL nº 4728/2020, que já tramitam em conjunto,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1725/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1725, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020, com o PLP 46/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1731/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 1709/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021; - 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1734/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 1725/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021; - 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo. |
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195 | A matéria vai à CAE. |
| 25/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues. |
| 04/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 224-232 - DSF nº 55 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/06/2020
- Despacho:
- 25/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PARCELAMENTO, DIVIDA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, MOTIVO, CRISE, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Matérias relacionadas:
- 31/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2023 às 19h15
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
- Ofício
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021;
- 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. - RQS 1731/2021
- RQS 1734/2021
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1725, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020, com o PLP 46/2021.
- RQS 1725/2021
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues.
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 100
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
- RQS 1709/2021
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 224-232 - DSF nº 55
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 10:18