Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2020

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Explicação da Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus (Pert-Covid-19), destinado a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, inclusive as que estejam em recuperação judicial e as submetidas ao regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, para renegociação dos débitos de natureza tributária e não tributária administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
31/10/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/10/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-14 às 01:12

Identificação:
PLP 152/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1709/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLP nº 152/2020 com os PLP nº 46/2021 e PL nº 4728/2020, que já tramitam em conjunto,
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjun... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1725/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1725, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020, com o PLP 46/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1731/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 1709/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021; - 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1734/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 1725/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021; - 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195
A matéria vai à CAE.
25/06/2021 Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 100
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues.
04/06/2020 Publicado no DSF Páginas 224-232 - DSF nº 55
Encaminhado à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/06/2020
Despacho:
25/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PARCELAMENTO, DIVIDA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, MOTIVO, CRISE, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2023 às 19h15
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Ofício
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195
01/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021;
- 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021.
RQS 1731/2021
RQS 1734/2021
30/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1725, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020, com o PLP 46/2021.
RQS 1725/2021
24/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues.
Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 100
24/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
RQS 1709/2021
03/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 224-232 - DSF nº 55
Avulso inicial da matéria
03/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 10:18