Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2020
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Explicação da Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus (Pert-Covid-19), destinado a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, inclusive as que estejam em recuperação judicial e as submetidas ao regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, para renegociação dos débitos de natureza tributária e não tributária administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/11/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 26/11/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 152/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1709/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 24/06/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLP nº 152/2020 com os PLP nº 46/2021 e PL nº 4728/2020, que já tramitam em conjunto,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1725/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1725, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020, com o PLP 46/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1731/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 1709/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021; - 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1734/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 1725/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021; - 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195 | A matéria vai à CAE. |
| 25/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues. |
| 04/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 224-232 - DSF nº 55 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 03/06/2020
- Despacho:
- 25/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PARCELAMENTO, DIVIDA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, MOTIVO, CRISE, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1731, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1709/2021;
- 1734, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a retirada do RQS 1725/2021. - RQS 1731/2021
- RQS 1734/2021
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1725, de 2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020, com o PLP 46/2021.
- RQS 1725/2021
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues.
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 100
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o requerimento nº 1709/2021, do Senador Chico Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta do PLP 152/2020 com o PLP 46/2021 (e demais matérias que tramitam em conjunto) e o PL 4728/2020 (e demais matérias que tramitam em conjunto).
- RQS 1709/2021
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 224-232 - DSF nº 55
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/06/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:22