Ementa:
Autoriza a renegociação de dívidas rurais de pequenos agricultores familiares, a concessão de crédito rural no âmbito do Pronaf para aqueles mutuários que tenham sido prejudicados em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza a concessão de rebate de até setenta e cinco por cento de dívidas oriundas de operações de crédito rural de até cem mil reais realizada com recursos do Pronaf e autoriza a criação de linha de crédito rural no âmbito do Pronaf para mutuários prejudicados por medidas adotadas para enfrentamento da pandemia do Covid-19.