Projeto de Lei n° 3194, de 2020

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.

Explicação da Ementa:
Altera a lei das eleições para proibir às emissoras de rádio e televisão a transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato a partir do pedido de registro de candidatura deste.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/06/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-07-28 às 09:01

Identificação:
PL 3194/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3194/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2020 Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 58
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
08/06/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, APRESENTAÇÃO, COMENTARIO, CANDIDATO, DATA, PEDIDO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, PENALIDADE, MULTA, CANCELAMENTO, CANDIDATURA
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES
08/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 58
Avulso inicial da matéria
08/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/06/2020.