Projeto de Lei n° 3229, de 2020

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Explicação da Ementa:
Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e de máscaras N95, PFF2 ou equivalentes, ou, ainda, de pano duplo 100% algodão, a fim de serem distribuídas à população em estado de vulnerabilidade, enquanto durarem o estado de calamidade pública e a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Situação Atual Tramitação encerrada

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Identificação:
PL 3229/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3229/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
16/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaques Wagner.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3229/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 3229/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
RQS 2276/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1326/2020 com o PL nº 3229/2020 por tratar de matéria correlata.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2276, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1326 e 3229, de 2020.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 3229/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
16/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 3229/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
RQS 2280/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 3229/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2280, de 2020, do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 1, ao PL 3229/2020.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 3229/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
17/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; e - 7, da Senadora Mara Gabrilli.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 3229/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
17/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 6, da Senadora Rose de Freitas; e - 7, da Senadora Mara Gabrilli.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 3229/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 17/09/2020. Foram apresentadas 8 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
17/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
P.S 141/2020 - PLEN
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 141, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 1326/2020 com o PL 3229/2020 por tratar de matéria correlata. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2276, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta) Retirada da Emenda nº 1 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2280, de 2020, de autora do Senador Jaques Wagner, de retirada) Proferido pelo Senador Jorge Kajuru, o Parecer nº 141, de 2020 -PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3229, de 2020, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1326, de 2020, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6 e 7 – PLEN, nos termos da Emenda nº 9 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Sim - 60, Não -2 , Abst.- 1, Presidente -1, Total - 64) A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O PL nº 3229, de 2020, aprovado vai à Câmara dos Deputados. O PL nº 1326, de 2020, prejudicado vai ao Arquivo.
Identificação:
PL 3229/2020
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
17/09/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
P.S 141/2020 - PLEN
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 141, de 2020-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
Identificação:
RQS 2276/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 1326/2020 com o PL nº 3229/2020 por tratar de matéria correlata.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2276, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1326 e 3229, de 2020.
Identificação:
RQS 2280/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1 - PLEN, apresentada ao PL nº 3229/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2280, de 2020, do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 1, ao PL 3229/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2020 Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 59
Encaminhado à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3229/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 16/09/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 3229/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 16/09/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 3229/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 16/09/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 3229/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 16/09/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 3229/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 17/09/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 3229/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 17/09/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 3229/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 17/09/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 3229/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 17/09/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/06/2020
Despacho:
17/09/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 17/09/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), AQUISIÇÃO, INSUMO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, VULNERAVEL, PREVENÇÃO, COMBATE, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Observações:
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 5, 6 e 7, na forma da Emenda nº 9. Sim: 60; Não: 2; Abst.: 1; Presidente: 1; Total: 64. O Projeto de Lei nº 3.229, de 2020, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.326, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.)
18/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 1326/2020 com o PL 3229/2020 por tratar de matéria correlata. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2276, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta)
Retirada da Emenda nº 1 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2280, de 2020, de autora do Senador Jaques Wagner, de retirada)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru, o Parecer nº 141, de 2020 -PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3229, de 2020, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1326, de 2020, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6 e 7 – PLEN, nos termos da Emenda nº 9 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Sim - 60, Não -2 , Abst.- 1, Presidente -1, Total - 64)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O PL nº 3229, de 2020, aprovado vai à Câmara dos Deputados.
O PL nº 1326, de 2020, prejudicado vai ao Arquivo.
Listagem ou relatório descritivo
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
P.S 141/2020 - PLEN
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 17/09/2020.
Foram apresentadas 8 emendas.
Avulso de emendas
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 8 PLEN - PL 3229/2020
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 6, da Senadora Rose de Freitas; e
- 7, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 6 PLEN - PL 3229/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 3229/2020
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2280, de 2020, do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 1, ao PL 3229/2020.
RQS 2280/2020
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 5 PLEN - PL 3229/2020
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 3229/2020
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2276, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1326 e 3229, de 2020.
RQS 2276/2020
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 2 PLEN - PL 3229/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 3229/2020
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 1 PLEN - PL 3229/2020
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 66-69 - DSF nº 59
Avulso inicial da matéria
09/06/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2020.